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Por: Maria Fernanda No intuito de discutir a aplicação do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é possível ingressar com ação...

Por: Patrícia Roza dos Santos Com a globalização, muitas Empresas estabelecidas no Brasil passaram a contratar serviços do exterior, seja por imposição de sua Matriz...

Por: Cristiano Mahfud Wattzko A União Federal atualizou as regras de parcelamento para débitos tributários no tocante às empresas em recuperação judicial. Através da...

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Por: Luana Tainá Soares Por: Vitor Carvalho Barbosa A ilegalidade da exigência de ICMS quando da remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não...

Por: Adilson Luis  Na quinta-feira (15), o Senado aprovou na forma de um substitutivo o Projeto de Lei PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e...

Por: Rafael Araldi O IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) conhecido popularmente como o “Índice de inflação dos aluguéis”, está sendo colocado em discussão...

Por: Rafael Araldi Com o decorrer do quarto mês do ano calendário 2021, também está correndo o prazo para realização da AGO (Assembleia Geral Ordinária), nas...

Por: Ana Luiza Schweitzer Em 16/04/2021, foi publicada a Portaria nº 4.131, do Ministério da Economia (ME), alterando os valores da Taxa de Utilização do Sistema...