CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor: Marco Antônio
No final da tarde de ontem (12/05), o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos autos do RE 574.706 (Tema 69) com o objetivo de modular os efeitos da decisão proferida em março de 2017, momento em que o pleno do STF reconheceu o direito dos contribuintes em excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Apesar de somente a Ministra Cármen Lúcia ter proferido seu voto, sua decisão garantiu que o crédito de PIS e COFINS seja calculado tomando por base o ICMS destacado nas Notas Fiscais, propondo que os efeitos da decisão iniciem a partir da data do primeiro julgamento, ou seja, 15/03/2017, ressalvado o direito aos contribuintes que tinham demandas judiciais ajuizadas até aquela data.
Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal seguirá com o julgamento dos Embargos.
A Cassuli Negócios Corporativos segue acompanhando as decisões acerca deste tema e compartilhando as informações sobre este julgamento tão aguardado pelos contribuintes.
