O STJ AUTORIZA PENHORA DE FATURAMENTO SEM OBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DE GARANTIAS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Foi levado ao crivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 769), a controvérsia...
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A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Por Isadora Erbs.
As sociedades empresárias, por força de lei, são obrigadas a realizar a assembleia dos sócios (art. 1.078 do Código Civil) ou assembleia geral...
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PROJETO DE LEI BUSCA FREAR A TRIBUTAÇÃO FEDERAL DOS INCENTIVOS ESTADUAIS DE ICMS
Por João Carlos Cassuli Junior e Emilli Fátima Haskel da Silva.
Em busca de maior segurança jurídica, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, apresentado pelo...
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OS DESDOBRAMENTOS DO TEMA SUBVENÇÃO E A INSEGURANÇA JURÍDICA
Por Drª Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
O mundo empresarial está vivendo uma das maiores inseguranças tributárias dos últimos tempos, isso por conta do caos...
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ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES
Por Kethlen Rodrigues Gonçalves.
O Projeto de Lei n.º 7/2024, recentemente submetido à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), propõe alterações significativas...
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SENADO APROVA TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.185/23
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Na data de ontem, 20/12/23, o plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.185/23 que altera as regras de tributação...
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CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DE TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Por Eduardo Salvalágio e Marco Antônio Potter.
Na sexta-feira, dia 15/12/2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.185/23, que trata sobre os...
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SANCIONADA A LEI N. 14.740/2023, QUE PERMITE A AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Por Emilli Fátima Haskel da Silva.
No dia 29 de novembro foi sancionada a Lei n. 14.740/2023, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados...
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O PROJETO DE LEI Nº 334/2023 QUE PRORROGAVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027 A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 17 SETORES QUE MAIS EMPREGAM NO PAÍS, FOI VETADO INTEGRALMENTE
Por Christian Oliver Stolle.
A decisão foi tomada na data limite, o prazo para a análise presidencial se encerrou nesta quinta-feira (23), e será publicada no Diário...
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DIVERGÊNCIAS ACERCA DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Por José Alberto Prates Costa.
A compensação tributária, estipulada pelo artigo 170 do CTN, é uma ferramenta que tem como objetivo a utilização, pelo sujeito passivo,...
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