SANCIONADA A LEI N. 14.740/2023, QUE PERMITE A AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Por Emilli Fátima Haskel da Silva.
No dia 29 de novembro foi sancionada a Lei n. 14.740/2023, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados...
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O PROJETO DE LEI Nº 334/2023 QUE PRORROGAVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027 A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 17 SETORES QUE MAIS EMPREGAM NO PAÍS, FOI VETADO INTEGRALMENTE
Por Christian Oliver Stolle.
A decisão foi tomada na data limite, o prazo para a análise presidencial se encerrou nesta quinta-feira (23), e será publicada no Diário...
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DIVERGÊNCIAS ACERCA DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Por José Alberto Prates Costa.
A compensação tributária, estipulada pelo artigo 170 do CTN, é uma ferramenta que tem como objetivo a utilização, pelo sujeito passivo,...
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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1185/23 PROPÕE MUDANÇA NAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Um dos assuntos mais comentados em matéria tributária é a alteração das regras de tributação dos incentivos fiscais, também...
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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS PREVEEM MEDIDAS QUE PROMOVEM A EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Por Erika Santana Marcatto e Virna Alves Ferreira Diniz.
A Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e...
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STJ AFIRMA QUE O ICMS DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO
Por Marco Antonio Potter.
Em 10/05/2023, a 1ª Sessão do STJ encerrou o julgamento do Tema nº 1.008, e reconheceu que “o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da...
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Os Impactos nos Investimentos Realizados no Exterior com a Entrada em Vigor da Medida Provisória nº 1.171/23
Por Janaine Leandro.
Neste domingo, dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP") nº 1.171, que aumenta a faixa de isenção do Imposto...
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IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Por Elisangela Bitencourt.
As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, possuem um representante ou órgão responsável pela condução dos...
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FIM DA EIRELI E A TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA EM LTDA
Por Luisa Passos.
O órgão responsável pelo cumprimento da lei societária pela Juntas Comerciais publicou no dia 09 de dezembro de 2022 o Ofício Circular SEI nº...
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