CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor: Cristiano
A tributação de herança e doação de bens no exterior teve um novo capítulo nos últimos dias.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu entrada em ações diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo as leis dos Estados que preveem a tributação de doações e heranças de bens no exterior. Este é um novo episódio, em razão da decisão proferida no mês de fevereiro, que declarou inconstitucional a tributação para o Estado de São Paulo.
A PGR afirma que, embora o julgado do STF deva ser seguido como paradigma por todas as instâncias da Justiça, a decisão não vincula a atuação dos órgãos da administração pública, reforçando ainda mais a necessidade da declaração de inconstitucionalidade. As ações da PGR discutem as leis de praticamente todos os Estados, ficando de fora apenas Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, por não possuírem legislação específica sobre o tema.
No recurso que envolveu o Estado de São Paulo, os ministros entenderam que a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior obrigatoriamente tem que ser feita por Lei Complementar Federal, o que não há até o momento.
Desta forma, até que haja Lei Complementar Federal sobre o tema, os Estados e o Distrito Federal – DF não podem tributar as doações ocorridas no exterior, sendo oportuno o estudo e estruturação de planejamentos societários, sucessórios e patrimoniais internacionais.
A CASSULI como empresa com expertise em estruturações de reorganizações e planejamentos internacionais, continuará acompanhando as notícias e decisões acerca desse tema, compartilhando as informações de maior relevância.
