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Por Vitor Carvalho Barbosa No dia 24/09/21, o STF julgou o Tema 962, de Repercussão Geral, o qual tinha como objetivo apurar a (in)constitucionalidade da "incidência do IRPJ...

Por Marco Potter No dia 17/09 – sexta-feira – foi iniciado o julgamento da chamada “Tese SELIC” pelo STF. Com voto favorável aos contribuintes, o Ministro Dias...

Por Kelly Camello Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgar conversar no aplicativo WhatsApp, sem consentimento dos...

Por Matheus de Quadros O Senado aprovou, nesta última quinta-feira (05/08), o texto-base do projeto de lei que tem por objetivo incentivar a regularização de dívidas...

Por Brian da Silva O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juízo da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto...

Por Ana Luiza Schweitzer Em 2018, foi publicada a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que estabeleceu diretrizes obrigatórias paras...

Apesar de ainda haverem distorções que merecerão profundos debates no Legislativo, o Substitutivo ao PL nº 2.337 apresentado pelo Relator Deputado Celso Sabino, do PSDB/PA,...

Por Cristiano Mahfud Watzko  O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) foi criado através de lei (Lei 14.130/2021) e tem como objetivo...

Por Cristiano Mahfud Watzko   É nítido que esta manifestação da Receita é extremamente benéfica para famílias que possuem ou virem a constituir Posição...

Por Matheus Quadros No Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC (TEMA 745), questiona-se a constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual de Santa...