PROJETO DE LEI VISA A PROIBIÇÃO DE NOME ESTRANGEIRO PARA EMPRESAS DO BRASIL
Por: Naiara Lúcia Stein Lenzi
Está tramitando na Câmara dos Deputados o PL nº 5632/2020, que dá nova redação e acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 1.155 do...
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RFB E PGFN LANÇAM PRIMEIRO EDITAL PARA TRANSAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVENDO PLR
Por: Rubiane Beckert
Por: Caroline Mrygllod
O primeiro edital para transação de exigências tributárias envolvendo relevante e disseminada controvérsia entre o Fisco...
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A (NÃO) CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NA RESPONSABILIZAÇÃO DE PASSIVOS TRABALHISTAS
Por: Pietra Mandic
Desde algum tempo no âmbito jurídico é discutido o conceito de grupo econômico no direito empresarial e a sua visão distorcida perante a justiça...
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STF DEFINE QUE É O ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Por: Nicolas Laercio
No final da tarde de hoje (13/05), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da...
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MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 69 – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Por: Marco Antônio
No final da tarde de ontem (12/05), o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da...
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MAIS UM CAPÍTULO: TRIBUTAÇÃO DE HERANÇA E DOAÇÕES NO EXTERIOR
Por: Cristiano
A tributação de herança e doação de bens no exterior teve um novo capítulo nos últimos dias.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu entrada em...
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STF PODE ALTERAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS
Por: Maria Fernanda
No intuito de discutir a aplicação do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é possível ingressar com ação...
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IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLANEJE CORRETAMENTE A SUA OPERAÇÃO
Por: Patrícia Roza dos Santos
Com a globalização, muitas Empresas estabelecidas no Brasil passaram a contratar serviços do exterior, seja por imposição de sua Matriz...
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AUMENTO DE PRAZO E MELHORES CONDIÇÕES EM PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por: Cristiano Mahfud Wattzko
A União Federal atualizou as regras de parcelamento para débitos tributários no tocante às empresas em recuperação judicial. Através da...
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MUDANÇAS NO PROCESSO LICITATÓRIO
Por: João Batista
Publicada em 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021 que modifica e estabelece normas gerais acerca dos procedimentos licitatórios e de contratações com...
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