STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ITBI QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL
No decorrer deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que O ITBI – Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, não abrange o valor dos bens que exceder o limite do...
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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE
Depois de o STJ ter formado entendimento contrário aos contribuintes, resultando em amargas derrotas em milhares de processos em que se discutia contribuição previdenciária...
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PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA
O Governo Federal apresentou ontem aos Presidentes da Câmara e do Senado, sua proposta (de Paulo Guedes) do que chamou de “1ª. fase da Reforma Tributária”, tratando...
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SUSPENSO PRAZO PARA REGISTROS JUNTO AO SISCOSERV
A reboque das medidas adotadas na tentativa de auxiliar os contribuintes no enfrentamento das dificuldades decorrentes da pandemia do COVID-19, o governo federal, por meio da...
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