Tag Archive: direito

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Por Luciana Rubini Tambosi. A obrigação de reparar os danos ambientais, decorrentes de construções irregulares, fica vinculado ao imóvel. Assim, quem adquire um bem...

Por Virna Alves Ferreira Diniz. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional 11 pontos da Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos...

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