CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Ana Luiza Schweitzer.
Não é de hoje que o tema das subvenções é alvo de diversas discussões pelos contribuintes, seja de forma administrativa ou judicial. Apesar disso, no final de agosto um novo capítulo dessa história foi escrito.
Publicada no dia 30/08/2023, a Medida Provisória nº 1.185/2023 que passará a produzir seus efeitos apenas em 1º de janeiro de 2024, trouxe algumas novidades e alterações nas regras para a utilização do benefício fiscal, que possuem o potencial de gerar ainda em 2024 cerca de R$ 35,3 bilhões, de acordo com o Governo.
Segundo as novas disposições legais, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para se utilizar do crédito deverá realizar uma habilitação perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, possuir ato concessório anterior à data de implantação ou expansão do empreendimento e ter um ato concessório em que as condições e contrapartidas estejam expressas.
Além disso, somente poderão ser consideradas as receitas de subvenção que estejam relacionadas com a implantação ou expansão do empreendimento, bem como aquelas reconhecidas após a conclusão do empreendimento e da respectiva habilitação da pessoa jurídica perante a RFB.
Tais importâncias após serem devidamente apuradas e informadas à Receita Federal do Brasil por meio de ECF, serão compensadas ou ressarcidas em dinheiro a partir do ano-calendário seguinte ao do reconhecimento do crédito.
Outros pontos de destaque da Medida Provisória e já discutidos no Poder Judiciário, é o reconhecimento de que o crédito proveniente deste benefício não será computado na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como a revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Entretanto tal disposição não afastou a necessidade da empresa em manter o registro na conta de reserva e utilizar de tais importâncias apenas para a absorção de prejuízos e aumento de capital social.
Esta nova medida adotada pelo Governo Federal ainda passará por votação pelo Congresso Nacional, de modo que a CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA acompanhará de perto os desdobramentos envolvendo o assunto, de modo a
