CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoApesar da previsão normativa não ser muito recente, é muito comum se deparar com dúvidas em relação a possibilidade isenção sobre os valores pagos à título de Imposto de Renda pelas pessoas portadoras de doença grave.
Primeiramente, é possível ser isento de IRPF, nos termos da Lei nº 7.713/88, porém para tal devem ser cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:
(i) os rendimentos devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma /reserva;
(ii) a aposentadoria ou reforma deve ser proveniente de acidente de trabalho/moléstia profissional, ou a pessoa deve ser portadora de alguma das seguintes doenças consideradas graves: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).
A intenção do legislador foi justamente ajudar no custeio dos tratamentos das referidas moléstias, por meio do incremento dos benefícios previdenciários. Dito isso, a benesse fiscal se estende as aposentadorias provenientes de previdência privada e as pensões alimentícias, entretanto, é vedada a sua concessão em relação aos rendimentos de aluguel ou salário, quanto tratar-se de trabalhador na ativa.
Para solicitar a isenção é necessário obter laudo médico comprovando a enfermidade e a data em que foi contraída, sendo que, dependendo o caso, é possível recuperar os valores pagos indevidamente, referente aos últimos cinco anos, seja por procedimento administrativo ou judicial, conforme a necessidade de cada contribuinte que se encaixe nessa situação.
Por fim, é fundamental a busca de apoio especializado para adotar a melhor estratégia para a restituição e implementação de benefício junto a fonte pagadora, evitando, assim, prejuízos de uma má condução do procedimento, tornando célere e definitivo o direito à isenção.
