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Por: Cristiano Mahfud Wattzko A União Federal atualizou as regras de parcelamento para débitos tributários no tocante às empresas em recuperação judicial. Através da...

Por: João Batista Publicada em 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021 que modifica e estabelece normas gerais acerca dos procedimentos licitatórios e de contratações com...

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Por: Ana Luiza Schweitzer Em 16/04/2021, foi publicada a Portaria nº 4.131, do Ministério da Economia (ME), alterando os valores da Taxa de Utilização do Sistema...

Por: Elisangela Bitencourt No dia 30 de Março desse ano foi publicada a Medida Provisória nº 1.040, apelidada de "MP DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS", que visa...

Por: Pietra Yana Mandic Alves Nos últimos tempos vêm crescendo a quantidade de empresários ou famílias empresárias brasileiras que buscam a constituição de empresas...