IMPORTÂNCIA DA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO FISCO
Por Robson Thiago Alves da Silva Que a receita federal monitora a atividade econômica e financeira dos contribuintes não é novidade, mas você já se perguntou como isso...
Continue lendoCategoria: Newsletter
O Senado aprovou, nesta última quinta-feira (05/08), o texto-base do projeto de lei que tem por objetivo incentivar a regularização de dívidas tributárias das empresas. Batizado de “Refis da Covid”, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), lançado em 2017 e popularmente chamado de Refis, com novas regras, permitindo o parcelamento dos débitos em até 144 meses (12 anos) para alguns casos.
Ainda, prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa. Pela proposta, os interessados terão até 30 de setembro deste ano para promover a adesão.
Esse Refis não se aplica a micro e pequenas empresas que já tenham sido contemplados em outro projeto de lei.
O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente.
A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA continuará acompanhando as notícias acerca do tema, compartilhando as informações de maior relevância a seus stakeholders.
Por Robson Thiago Alves da Silva Que a receita federal monitora a atividade econômica e financeira dos contribuintes não é novidade, mas você já se perguntou como isso...
Continue lendoPor Iago Machado Melo O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como fato gerador a transmissão de bens e direitos em razão da abertura da sucessão ou...
Continue lendoPor Aline Fulik Pereira Na última segunda feira (09), foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina a sanção do Projeto de Lei (PL) 78/2022, convertido na Lei...
Continue lendo