Categoria: Artigos
O Senado aprovou, nesta última quinta-feira (05/08), o texto-base do projeto de lei que tem por objetivo incentivar a regularização de dívidas tributárias das empresas. Batizado de “Refis da Covid”, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), lançado em 2017 e popularmente chamado de Refis, com novas regras, permitindo o parcelamento dos débitos em até 144 meses (12 anos) para alguns casos.
Ainda, prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa. Pela proposta, os interessados terão até 30 de setembro deste ano para promover a adesão.
Esse Refis não se aplica a micro e pequenas empresas que já tenham sido contemplados em outro projeto de lei.
O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente.
A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA continuará acompanhando as notícias acerca do tema, compartilhando as informações de maior relevância a seus stakeholders.
Por Virna Alves Ferreira Diniz. A Constituição Federal proíbe a dispensa sem justa causa da gestante, de forma a garantir-lhe uma estabilidade econômica, desde a...
Continue lendo
Por Emilli Fátima Haskel da Silva. No dia 29 de novembro foi sancionada a Lei n. 14.740/2023, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados...
Continue lendo
Por Elisangela Dacio. Recentemente a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul/MS, julgou improcedente Agravo de Instrumento nº...
Continue lendo