Por Brian da Silva

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juízo da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação.

A pretensão do autor estava fundada em documento que possui apenas símbolos ou cifras com memória de cálculo, contendo apenas um “OK”, mais assinaturas dos dois ex-sócios. Contudo, de acordo com o colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o documento apresentado é insuficiente para instruir a ação (monitória).

Conforme o relator do recurso de apelação, Desembargador Azuma Nishi, apesar de o réu não negar que era sua assinatura, a prova escrita necessita de elementos que sejam possíveis identificar, por exemplo, quem é o credor e o devedor. Também destacou o relator que:

“Releva notar, ainda, que se trata de assunção de obrigação de pagamento de quantia vultosa e as partes são empresários com atuação na área contábil, de auditoria e de negócios, de modo que não é crível que tenham preterido as formalidades legais, necessárias para garantir a higidez da avença, e esperadas em negócios deste jaez“.

A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA se mantém atenta as decisões e conta com equipe experiente para orientar e auxiliar nas estruturações de contratos, negócios, minutas e transações, sempre buscando as melhores soluções para seus clientes.

 

 

Últimos Insights



IMPORTÂNCIA DA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO FISCO

Por Robson Thiago Alves da Silva Que a receita federal monitora a atividade econômica e financeira dos contribuintes não é novidade, mas você já se perguntou como isso...

Continue lendo

STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM ITCMD SOBRE HERANÇA NO EXTERIOR

Por Iago Machado Melo O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como fato gerador a transmissão de bens e direitos em razão da abertura da sucessão ou...

Continue lendo

ESTADO DE SANTA CATARINA REDUZ O ICMS DO LEITE E DE OUTROS ALIMENTOS

Por Aline Fulik Pereira Na última segunda feira (09), foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina a sanção do Projeto de Lei (PL) 78/2022, convertido na Lei...

Continue lendo