CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoApesar de ainda haverem distorções que merecerão profundos debates no Legislativo, o Substitutivo ao PL nº 2.337 apresentado pelo Relator Deputado Celso Sabino, do PSDB/PA, já demonstra evoluções em relação ao texto original da Reforma Tributária do Imposto sobre a Renda, enviado pelo Ministério da Fazenda.
De positivo se pode indicar a redução das alíquotas do IRPJ para 5% em 2022 e 2,5% a partir de 2023, as quais, somadas às alíquotas do adicional do IR de 10% e da CSLL em 9%, faz com que o Brasil passe a tributar a renda das empresas em 21,5%, reduzindo-se dos 34% atuais. Essa medida vem em compensação da tributação da distribuição dos dividendos no percentual, ainda muito elevado, de 20%. O que se espera, ainda, é que fique expresso que os lucros apurados até 31.12.2021 permaneçam isentos, no que é silente o texto.
Outra medida positiva foi a supressão da obrigatoriedade das holdings patrimoniais optarem pelo lucro real, assim como a manutenção das isenções de alguns Fundos de Investimentos, preservando, com isso, a competitividade no mercado imobiliário e a atratividade do financeiro.
De se lamentar, no entanto, é a proibição de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, pois que sem esse mecanismo as empresas não terão como fazer a correção monetária de suas demonstrações financeiras, e com isso poderão ter seus patrimônios tributados como se renda fossem, além de sujeitá-las ao endividamento perante o mercado financeiro. Lembremo-nos que a dedutibilidade dos JCP veio como medida compensatória da extinção da correção monetária de balanço.
Do mesmo modo, se mostra temerária a enxurrada de hipóteses de presunção de Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL, se concede extrema subjetividade à autoridade tributária para considerar operações entre pessoas ligadas como sendo distribuição de dividendos, para com isso, taxá-los à alíquota agravada de 30%.
Outro ponto que se mantido deverá gerar litígios é a obrigatoriedade de se tributar saldos e valorizações de quotas de Fundos de Investimentos mesmo sem haver a distribuição de valores aos cotistas. Foi, portanto, implantando o chamado “come-quotas”, o que não é novidade, mas acabou por se colher Fundos Fechados, os quais não permite aos cotistas entrarem e saírem durante o prazo de duração do Fundo, e, assim, não deveriam ser taxados em pleno decurso de tais prazos.
Ainda há incongruências na legislação e sabe-se que é um texto em construção, de modo que acredita-se que não deva ser aprovado nos termos em que apresentado.
De todo modo, a CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA acompanha as negociações junto ao Congresso, a fim de melhor orientar os clientes diante deste momento de incertezas que estamos atravessando.
