Por Ana Luiza Schweitzer

Em 2018, foi publicada a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que estabeleceu diretrizes obrigatórias paras empresas ao realizar a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais de seus consumidores. Tais procedimentos são essenciais para proteção dos direitos de liberdade e privacidade das pessoas.

Diante da obrigatoriedade da implementação e manutenção do sistema da LGPD, algumas empresas questionaram judicialmente se tais despesas ensejariam créditos de PIS e de COFINS.

Pois bem, em recente decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, foi reconhecido à uma rede de lojas o direito a créditos de PIS e COFINS sobre gastos relativos à implementação e manutenção de programas voltados ao cumprimento das determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

No caso, foi acolhida a tese defendida pelo contribuinte de que o cumprimento das obrigações impostas pela nova legislação deve ser caracterizado como insumo, vez que seriam despesas essenciais para a atividade da empresa, de modo a gerar créditos de PIS e COFINS.

A decisão é inédita, porém, está alinhada com o entendimento firmado pelo STJ sobre o conceito de insumo. Segundo estabelecido no REsp nº 1.221.170, para configuração do insumo, devem ser analisados os critérios de essencialidade e relevância, o qual, no caso em discussão, a essencialidade decorre de imposição legal.

Cassuli Negócios Corporativos segue acompanhando as notícias e decisões acerca deste tema e compartilhando as informações de maior relevância.

Últimos Insights



IMPORTÂNCIA DA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO FISCO

Por Robson Thiago Alves da Silva Que a receita federal monitora a atividade econômica e financeira dos contribuintes não é novidade, mas você já se perguntou como isso...

Continue lendo

STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM ITCMD SOBRE HERANÇA NO EXTERIOR

Por Iago Machado Melo O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como fato gerador a transmissão de bens e direitos em razão da abertura da sucessão ou...

Continue lendo

ESTADO DE SANTA CATARINA REDUZ O ICMS DO LEITE E DE OUTROS ALIMENTOS

Por Aline Fulik Pereira Na última segunda feira (09), foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina a sanção do Projeto de Lei (PL) 78/2022, convertido na Lei...

Continue lendo