O STJ AUTORIZA PENHORA DE FATURAMENTO SEM OBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DE GARANTIAS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Foi levado ao crivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 769), a controvérsia...
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PGFN DEVE LANÇAR QUATRO EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ JULHO DE 2024
Por Amanda Fernandes Hinterholz e André Aloisio Hinterholz.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para lançar quatro editais de transação tributária...
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STF MANTÉM DECISÃO SOBRE COISA JULGADA E COBRANÇA RETROATIVA, MAS AFASTA AS MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS
Por Eduardo Salvalagio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira o julgamento de recursos relacionados à revisão de decisões tributárias. Os...
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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A AUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS QUE UTILIZARAM INDEVIDAMENTE AS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO – IN RFB Nº 2.184/2024
Por Christian Oliver Stolle.
No dia 3 de abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, a qual estabelece diretrizes para a autorregularização...
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DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E SUCESSÃO CAUSA MORTIS E A TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS FECHADOS DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL E EVENTUAL APLICABILIDADE AOS FUNDOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS
Por Rafael Rodrigo Packer Rodrigues e Renan de Paula Vasconcellos.
Em 18/03/2024 foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita...
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MODULAÇÃO DE EFEITOS NO STJ: ICMS SOBRE TUST & TUSD E A LIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS
Por Marco Antonio Potter.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seção realizada em 13 de março de 2024, marcou com um revés aos contribuintes, duas importantes teses...
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CVM PRORROGA PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO À RESOLUÇÃO CVM N° 175
Por Rafael Rodrigo Packer Rodrigues.
Em razão das demandas do mercado, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aprovou no último dia 12 a Resolução...
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REFORMULAÇÕES NO PERSE: NOVOS HORIZONTES PARA O SETOR DE EVENTOS
Por Danielle Carvalho Souza.
No dia 05/03/2023, durante uma audiência pública, o Ministério da Fazenda revogou a obrigatoriedade do encerramento do Programa Emergencial...
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CARF FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM CAIXAS DE PAPELÃO
Por Rafaela Bueno.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por unanimidade de votos, nos autos do Processo nº 16692.720792/2017-88, concluiu que o...
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ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES
Por Kethlen Rodrigues Gonçalves.
O Projeto de Lei n.º 7/2024, recentemente submetido à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), propõe alterações significativas...
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