CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoNo dia 3 de abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, a qual estabelece diretrizes para a autorregularização mencionada no artigo 14 da Lei 14.789/2023. Esta transação tem como objetivo incentivar as empresas a regularizarem o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes da exclusão de subvenções para investimentos realizadas em desconformidade com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que não tenham sido objeto de lançamento fiscal.
Segundo as regras estabelecidas, é possível quitar, com descontos de até 80%, os valores devidos de IRPJ e CSLL, que tenham vencido até 29 de dezembro de 2023 e não tenham sido formalmente cobrados, além dos impostos gerenciados pela Receita Federal do Brasil (RFB) que tenham sido compensados com saldos negativos de IRPJ ou CSLL calculados de forma inadequada.
O prazo de adesão dar-se-á da seguinte forma:
- De 10 a 30 de abril de 2024, para os períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, e
- De 10 de abril a 31 de julho de 2024, para os períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
Os débitos elegíveis da autorregularização compreendem: o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos aos seguintes períodos:
- Até 31 de dezembro de 2022, cujas exclusões tenham sido efetuadas indevidamente na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, original ou retificadora, transmitida até o dia 29 de dezembro de 2023; e
- Do ano de 2023, cujas exclusões indevidamente efetuadas tenham reflexo nos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, originais ou retificadoras, apresentadas até o dia 29 de dezembro de 2023; e
- De tributos administrados pela RFB que tenham sido compensados indevidamente com créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL em razão de exclusão de que trata o art. 1º, mediante Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP transmitidos até o dia 29 de dezembro de 2023.
Os débitos poderão ser liquidados da seguinte maneira:
- Pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais e sucessivas; ou
- pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em até 5 parcelas mensais e sucessivas e do restante:
- a) em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente do débito; ou
- b) em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito.
Torna-se obrigatório a retificação das obrigações acessórias ECF e DCTF até 31/05/2024, para os débitos relativos a períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022 e até 31/07/2024 as DCTF retificadoras, para os períodos de apuração trimestral referentes ao ano de 2023.
Cabe destacar, que após a realização da adesão, os contribuintes deverão estar em consonância com a Lei nº14.789/2023, sob o risco de sofrer rescisão ou outras penalidades.
A Cassuli Advocacia e Consultoria está atenta aos desdobramentos da matéria e conta com profissionais capacitados para oferecer o suporte necessário ao tema apresentado. Colocando-se à disposição para auxiliar nas providências necessárias e cabíveis.
