Por Amanda Fernandes Hinterholz e André Aloisio Hinterholz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para lançar quatro editais de transação tributária com o viés de encerrar litígios com os contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho deste ano, e terão relação com contratos de afretamentos de plataformas de petróleo, com a tributação das subvenções de ICMS, cobranças de PIS e de COFINS e a desmutualização da Bolsa de Valores.

A respeito do assunto que tem mais preocupado os contribuintes, que é a tributação das subvenções de ICMS, o edital deve prever a negociação de débitos relacionados a tributação dos incentivos fiscais estaduais.

Importante destacar que essa Transação Tributária difere da Autor regularização Incentivada, recentemente implementada pela Receita Federal, pois na última o contribuinte negocia débitos antes do lançamento do crédito tributário ou não litigiosos. Já na transação, que será proposta pela PGFN, presume-se que já há discussão administrativa ou judicial a respeito da tributação.

Segundo o próprio órgão do Governo, a expectativa é de arrecadar 12 bilhões com o conjunto de editais que serão lançados ainda no decorrer do ano de 2024.

A Cassuli Advocacia e Consultoria acompanhará de perto os desdobramentos da matéria, e fica à disposição para orientar sobre a adequação das oportunidades de transação tributária de acordo com a realidade de cada um de seus clientes.

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