LEI COMPLEMENTAR Nº 192/22: MUDANÇAS NO ICMS, PIS/PASEP E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Por Rafael Doro
Na última sexta feira (11) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar Nº 192, de 11 de março de 2022, que promove...
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STJ ENTENDE POR AFASTAR OS SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO E ROAMING DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Por Vitor Carvalho Barbosa
Por muito tempo se discute se os valores de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor devem ser ou não...
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