CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoNo dia 05/03/2023, durante uma audiência pública, o Ministério da Fazenda revogou a obrigatoriedade do encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) em 31 de março. Em entrevista, o ministro Fernando Haddad anunciou que ainda em março, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei para revisar os incentivos concedidos ao setor de eventos pelo programa, em uma versão mais enxuta e simplificada.
Criado durante a pandemia de Covid-19 para auxiliar na mitigação das perdas enfrentadas pelas empresas nos setores de eventos e turismo, o PERSE concedeu isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS por 60 meses para as empresas elegíveis. Embora tenha sido uma medida crucial, o programa encontrou obstáculos que levaram à necessidade de reformulação.
A redução dos prazos dos benefícios, juntamente com suspeitas de adesão fraudulenta e questionamentos sobre os custos reais do programa, ressaltam a importância de uma gestão cuidadosa dos recursos públicos e a transparência na implementação de políticas de apoio econômico. Diante desse contexto, o governo federal busca um equilíbrio entre o apoio necessário às empresas afetadas pela pandemia e a responsabilidade fiscal.
É relevante salientar que o governo está considerando a continuidade do apoio a setores específicos que ainda enfrentam dificuldades para se recuperar totalmente da crise causada pela pandemia, realizando um “estudo de caso” para identificar as empresas que não conseguiram se reerguer após o período pandêmico.
Assim, é possível que o PERSE seja reformulado para direcionar o suporte aos segmentos mais vulneráveis, enquanto outras medidas são implementadas para promover a recuperação econômica de maneira abrangente. No entanto, o cenário futuro dependerá das discussões políticas, da análise dos impactos econômicos e das decisões do governo em relação às políticas de apoio durante e após a pandemia. O destino do PERSE está sujeito a mudanças, determinado pelo contexto político, econômico e social em evolução.
A Cassuli Advocacia e Consultoria conta com profissionais capacitados para o suporte necessário, com atuação proativa no planejamento e atuação judicial e extrajudicial, respeitando a particularidade de cada caso.
