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Por Ana Luiza Schweitzer. O Governo do Estado de Santa Catarina, publicou no início do mês de janeiro a Lei nº 18.819/2024 que institui o programa Recupera Mais, com o...

Por Janaine Leandro. No dia 10 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei n.º 14.803/2024, que altera as regras de tributação dos planos de Previdência Privada no Brasil,...

Por Wellinton Machado. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 2024, passa por alterações, com informações detalhadas a serem divulgadas posteriormente pela...

Por André Aloisio Hinterholz. Desde o fim de 2023, os Auditores Fiscais da Receita Federal iniciaram um movimento de mobilização, que busca o cumprimento de um acordo...

Por Julia Turrek de Santana. A União Europeia (EU) busca combater as mudanças climáticas com a implantação do Mecanismo de Ajustamento Carbônico Fronteiriço ou Carbon...

Por Elisangela Bitencourt. No fim de 2023, em 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição n.º 132, promovendo alterações estruturais no...

Por José Alberto Prates Costa. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo um tributo estadual...

Por Júlia Ramalho Pereira Tasca. O contrato é o instrumento pelo qual as partes contratantes estabelecem quais serão os direitos e obrigações que regerão a prestação...

Por Micaela Day da Silva. Publicada pelo Poder Executivo em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 busca recompor os cofres da União através de três medidas...

Por Julia Cristina Reinehr. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, proferiu decisão em sede de recurso especial, sobre o...