CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Ana Caroline Quelin Sevegani e Henrique Dal Pont.
Nos últimos anos, especialmente a partir do período pandêmico, as assinaturas digitais popularizaram e se tornaram práticas habituais na realização de transações comerciais e jurídicas de um modo geral.
A sua utilização encontra-se regulada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, alterada pela Lei n. 14.063/2020, tendo por base ferramentas de codificação e segurança que objetivam evitar falsificações e fraudes.
A validade das assinaturas digitais também foi analisada e confirmada pelo Poder Judiciário, desde que observados seus requisitos essenciais. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação de que a mera inserção de imagens da assinatura digitalizada ou escaneada em documentos não possui valor, vez que não se confunde com o certificado digital emitido por autoridade credenciada.
O STJ igualmente firmou entendimento que contratos assinados digitalmente, através de sistemas de assinatura eletrônica ofertados por plataformas digitais, são plenamente válidos e possuem força executiva.
Referido posicionamento, inclusive, é reforçado pela recente inclusão do § 4º no art. 784 do Código de Processo Civil, ocorrido através da Lei n. 14.620/2023, que assim dispõe: “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”.
Tendo em vista a segurança de que as assinaturas digitais são válidas perante o direito brasileiro, faz necessário apenas que as pessoas físicas e jurídicas adotem o formato de assinaturas digitais de modo correto, no intuito de conferir a segurança almejada, especialmente pelo fato de que a validade dos contratos e documentos jurídicos está condicionada ao atendimento de determinados requisitos legais.
Portanto, um documento assinado por uma parte sem a devida observância dos requisitos legais pode acarretar na sua nulidade, bem como causar significativos prejuízos financeiros aos envolvidos.
Desse modo, revela-se de extrema necessidade e importância a implementação de um fluxo padronizado de assinaturas para os documentos jurídicos, em especial no mundo corporativo, o qual deve ser criado de acordo com a realidade de cada empresa.
Nesse fluxo, são estabelecidos: os tipos de documentos que a empresa utiliza em seu dia a dia; a quem será necessário pedir aprovação de cada documento; quem terá poderes para assiná-los; se serão aceitos modelos de documento advindos de terceiros e quem aprovará sua utilização; ordem de assinatura de cada documento; quem deverá receber uma cópia de tal documento; a alçada de valores de negociação, dentre outras diretrizes.
Tal medida busca evitar a ocorrência de assinaturas de documentos jurídicos, em especial contratos, por pessoas que não detém poderes para tanto, como também parametriza e otimiza o fluxo de negociações e contratações comerciais.
Em síntese, a adoção de um fluxo de assinaturas proporciona diversos benefícios para a empresa, dentre os quais destacam-se: i) Redução de Riscos Jurídicos; ii) Governança Corporativa Aprimorada; iii) Eficiência Operacional; iv) Prevenção de Litígios.
Logo, a implementação do Fluxo de Assinaturas de Documentos na estruturação empresarial viabilizará a concretização dos negócios empresariais de maneira mais segura, eficiente e em observância aos requisitos legais, evitando nulidades e/ou invalidades futuras.
A Cassuli Advocacia e Consultoria, ciente da importância da adoção das assinaturas digitais de forma segura, bem como da implementação de fluxo de assinaturas de documentos efetiva, possui uma equipe prontamente preparada para auxiliá-lo com relação ao tema exposto e se coloca à disposição para auxiliar nas providências necessárias e cabíveis.
