EM DECISÃO LIMINAR E COM EFEITOS IMEDIATOS O STF SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA
Por Micaela Day da Silva.
No último dia 25, o Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido do Governo Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...
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STF MANTÉM DECISÃO SOBRE COISA JULGADA E COBRANÇA RETROATIVA, MAS AFASTA AS MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS
Por Eduardo Salvalagio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira o julgamento de recursos relacionados à revisão de decisões tributárias. Os...
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REFLEXOS DO TEMA 69: ANÁLISE DAS AÇÕES RESCISÓRIAS AJUIZADAS PELA UNIÃO
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da chamada Tese do Século/Tema 69 - exclusão do ICMS das bases de...
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REFORMA TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DE IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES: PODERÁ OCORRER COBRANÇA AINDA NO ANO DE 2024?
Por Emilli Fátima Haskel da Silva.
A Emenda Constitucional n. 123/2023, que figura hoje como o pontapé inicial da Reforma Tributária, trouxe inovações jurídicas para...
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STJ CONFIRMA, EM RECURSO REPETITIVO, EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Por Eduardo Salvalagio.
Nesta quarta-feira, dia 13/12/2023, ocorreu a última sessão de julgamento do ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os temas debatidos e...
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ESTABILIDADE GESTACIONAL | INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA QUANDO DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
Por Virna Alves Ferreira Diniz.
A Constituição Federal proíbe a dispensa sem justa causa da gestante, de forma a garantir-lhe uma estabilidade econômica, desde a...
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STF TEM MAIORIA PARA MANTER DECISÃO SOBRE COISA JULGADA E SUA MODULAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Por Rafaela Bueno.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou dois Recursos Extraordinários – RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885), que...
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A IMPORTÂNCIA DA COMPLIANCE AMBIENTAL NAS COMPRAS E VENDAS DE IMÓVEIS RURAIS
Por Julia Turrek de Santana.
Por meio do julgamento do Tema 1.204, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o precedente (com caráter vinculante), de que a...
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CONVÊNIO ICMS Nº 174/23: REGULAMENTO DO CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
Por Marco Antônio Potter.
Em 01 de novembro de 2023 o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 174/2023, que regulamenta os créditos de ICMS decorrentes da remessa...
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INADIMPLÊNCIA: IMÓVEIS FINANCIADOS PODEM SER RETOMADOS POR BANCOS SEM DECISÃO JUDICIAL
Por Luis Gustavo Prim.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 26 de outubro de 2023, que os bancos e demais instituições financeiras podem retomar imóveis dados como...
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