CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Eduardo Salvalagio.
Nesta quarta-feira, dia 13/12/2023, ocorreu a última sessão de julgamento do ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os temas debatidos e votados, talvez o mais relevante deles tenha sido a exclusão do ICMS-ST do PIS e da COFINS.
Essa é mais uma das “teses filhotes” do Tema nº 69 — exclusão do ICMS das bases das contribuições sociais – julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Das teses oriundas da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, essa é a segunda favorável aos contribuintes.
Na sessão de quarta-feira, os ministros analisaram os dois paradigmas no rito dos repetitivos com o Tema nº 1.125 e confirmaram, pelo relator Min. Gurgel de Faria, que o tratamento para o ICMS-ST deveria ser idêntico ao aplicado pelo STF quando no julgamento do Tema nº 69.
Para ele, é inadmissível um entendimento que resulte em aumento da carga tributária ao substituído tributário apenas devido à peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo.
Além disso, sustentou que, embora a forma de recolhimento do imposto seja diversa da convencional, em ambos os casos os contribuintes ocupam posições jurídicas idênticas de submissão à tributação pelo ICMS.
A decisão com este entendimento foi unânime entre os ministros e, por seguir o rito dos recursos repetitivos, deverá orientar todos os Tribunais do país nessa linha de entendimento e aplicação das decisões.
O impacto com essa decisão, portanto, é bastante relevante, pois passará a ser aplicada para qualquer substituído tributário da cadeia, gerando uma economia considerável aos contribuintes em cada operação.
A Cassuli Advocacia e Consultoria acompanhará de perto os desdobramentos da matéria, e fica à disposição para auxiliar os interessados na melhor forma de aplicação desta decisão.
