CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Virna Alves Ferreira Diniz.
A Constituição Federal proíbe a dispensa sem justa causa da gestante, de forma a garantir-lhe uma estabilidade econômica, desde a gravidez até cinco meses após o parto.
E essa garantia teve uma interpretação estendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese de repercussão geral no tema 497, que prevê:
“A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”
Portanto, dentro do período de estabilidade, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da mesma ou do seu empregador acerca do estado gravídico, considerado, neste lapso contratual, todo o período do aviso prévio, bastando apenas a constatação objetiva da gravidez.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, entende ainda que a recusa da gestante em retornar ao emprego não elide o recebimento da indenização compensatória, não configurando abuso de direito nem retira daquela o direito de receber indenização substitutiva ao período de estabilidade, tendo em vista que a norma constitucional se destina à proteção, não apenas da empregada grávida, mas também da criança.
Para o TST, o artigo10, inciso II, alínea b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao pedido de retorno desta, bastando, para tanto, a ocorrência de gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário.
Todo esse cenário impõe que as empresas, além de estarem bem assessoradas, tenham um controle eficiente da documentação e da situação de todas as funcionárias, uma vez que demissão sem justa causa durante o período gestacional é considerada ilegal, podendo gerar indenização correspondente ao período de estabilidade remanescente e demais verbas trabalhistas devidas.
Caso a demissão de uma gestante seja descoberta após a dispensa, é importante que os gestores atuem de forma rápida e correta para minimizar os danos e evitar ações judiciais.
A Cassuli Advocacia e Consultoria possui uma equipe jurídica prontamente preparada para auxiliá-lo com relação ao tema exposto e se coloca à disposição para providências necessárias e cabíveis.
