Tag Archive: pis

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Por João Carlos Cassuli Junior e Emilli Fátima Haskel da Silva. Em busca de maior segurança jurídica, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, apresentado pelo...

Por Danielle Carvalho Souza. No dia 05/03/2023, durante uma audiência pública, o Ministério da Fazenda revogou a obrigatoriedade do encerramento do Programa Emergencial...

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Por Rafaela Bueno. No dia 25/08/2023 foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.544, objeto de repercussão geral (Tema nº 504), onde o Supremo Tribunal...

Por Ana Luiza Schweitzer. Não é de hoje que o tema das subvenções é alvo de diversas discussões pelos contribuintes, seja de forma administrativa ou judicial. Apesar...

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