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GOVERNOS ESTADUAIS CONSIDERAM AUMENTAR A ALÍQUOTA DO ITCMD E PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR O FATO GERADOR DO ITBI

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Por Elisangela Bitencourt e Julia Cristina Reinehr. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um tributo de competência estadual que incide sobre a...

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Por Júlia Ramalho Pereira Tasca. A Lei n. 14.879, sancionada em 4 de junho de 2024, alterou as disposições do art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), na forma como...

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Por André Aloisio Hinterholz. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, finalizado em 04/06/2024, rejeitou os embargos de declaração opostos pela...

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