EXTINÇÃO DA DIME E A NÃO CONFORMIDADE EFD ICMS/IPI
Por Marliany Cristina Fiedler. | Publicado em 02/09/2024. Dentre as medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) está a extinção da obrigação...
Continue lendoPor Amanda Fernandes Hinterholz e Matheus de Quadros Cullmann.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/06/2024, decidiu que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, ao menos, o índice oficial da inflação, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Entretanto, essa decisão será aplicada ao saldo existente na conta dos trabalhadores somente a partir da data da publicação do julgamento, o que deve ocorrer nos próximos dias. Ou seja, terá somente efeitos futuros, sem pagamentos retroativos.
A ação que foi julgada questionava a remuneração do FGTS, que atualmente é feita pela TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano, além da distribuição de lucros. O argumento era que desde 1999 a TR rende próximo a 0%, o que impactava o poder aquisitivo dos trabalhadores.
A partir do referido julgamento do STF, que acolheu a tese de que, quando a correção atual das contas de FGTS não atingir o valor mínimo da inflação, caberá ao Conselho Curador do fundo “determinar a forma de compensação” aos trabalhadores, observando, contudo, o reajuste mínimo definido no julgamento, qual seja a atualização pelo IPCA.
Dessa forma, todos aqueles trabalhadores que ingressaram no Poder Judiciário objetivando o reconhecimento desse direito (correção do saldo das contas acima da inflação com o pagamento de eventuais valores devidos de forma retroativa), não lograram o êxito pretendido, haja vista o julgado desfavorável.
Vale ressaltar, ainda, que desta decisão é possível manejo de recurso, visando esclarecimentos do julgamento e da sua aplicabilidade.
Por fim, a Cassuli Advocacia e Consultoria acompanhará de perto os desdobramentos dessa decisão, mantendo todos os seus clientes orientados em relação ao desfecho da discussão.
