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    Por Pietra Yana Mandic Alves O auto de infração é o marco inicial de qualquer processo administrativo ambiental, porém, não é incomum que ele seja lavrado de forma...

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    OS 42 ANOS DA CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA

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    Por Célia Gascho Cassuli Sem poder-se afirmar com precisão a quem atribuir o antigo mote “a natureza não dá saltos” (teria sido Gottfried Leibniz, Charles Darwin,...

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    Por Ana Caroline Quelin de Lima O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o imóvel apresentado em caução em contrato de locação comercial...

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    Por Bárbara Prochaska Lemos, Advogada especialista em Direito Tributário No ano passado, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS...

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    Por Robson Thiago Alves da Silva O regime aduaneiro especial de Drawback consiste na suspensão ou isenção dos tributos incidentes na aquisição no mercado interno ou na...

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    A TRANSFORMAÇÃO DA EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

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    Por Iago Machado Melo Aos empreendedores que não tinham interesse em ter sócios em seu negócio, havia a possibilidade de constituir uma Empresa Individual de...

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    RECEITA FEDERAL ATUALIZA TEMAS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES

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    Por Nicolas Laércio Doege Na última terça-feira, dia 02/08/2022, a Receita Federal do Brasil trouxe novidades acerca de alguns temas que interessam aos contribuintes...

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    Por Pietra Yana Mandic Alves Você sabia que o nome do procedimento utilizado para alienar bens imóveis é praça pública e não leilão? Enquanto o termo “hasta...

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    RUPTURA DO CONTRATO ANTES DA RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO

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    Por Lucas Ferreira de Barros Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar duas empresas de telemarketing pelos...

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