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Por Iago Machado Melo O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como fato gerador a transmissão de bens e direitos em razão da abertura da sucessão ou...

Por Aline Fulik Pereira Na última segunda feira (09), foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina a sanção do Projeto de Lei (PL) 78/2022, convertido na Lei...

Por André Hinterholz Em setembro de 2021, o STF afastou a incidência do IRPJ e da CSLL dos valores referentes a Taxa Selic resultante de indébito tributário. O assunto foi...

Por Julia Turrek  Ninguém melhor do que o empresário sabe sobre os detalhes do seu negócio, sobre produzir o seu produto, sobre a matéria prima, os insumos, a...

Por Aline Paez Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que imóvel oferecido pelo fiador como garantia contratual de livre e espontânea vontade, seja...

Por Rubiane Beckert O setor do Agronegócio, assim como os demais setores, possui obrigações fiscais e tributárias junto ao fisco e que merecem atenção. O Livro...

Por Marco Antônio Potter Na noite de 31 de março, foi publicado o Decreto n.º 11.021/2022 que prorrogou o início de vigência da nova TIPI –tabela de Imposto sobre os...

Por Joice Rubia Zonta Schmöckel Gonçalves Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma decisão, no mínimo, curiosa. Decidiram os nobres desembargadores...

Por Adilson Bornhausen Após o veto total por parte do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21 e a sua derrubada pelo Congresso Nacional, foi publicado no...

Por Elisangela Bitencourt As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, possuem um representante ou órgão responsável pela condução dos...