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    CONVÊNIO ICMS Nº 174/23: REGULAMENTO DO CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE

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    Por Marco Antônio Potter. Em 01 de novembro de 2023 o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 174/2023, que regulamenta os créditos de ICMS decorrentes da remessa...

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    INADIMPLÊNCIA: IMÓVEIS FINANCIADOS PODEM SER RETOMADOS POR BANCOS SEM DECISÃO JUDICIAL

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    Por Luis Gustavo Prim. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 26 de outubro de 2023, que os bancos e demais instituições financeiras podem retomar imóveis dados como...

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    CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A TAXAÇÃO DE FUNDOS EXCLUSIVOS E INVESTIMENTOS NO EXTERIOR

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    Por Janaine Leandro. No dia 25 de outubro a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei n° 4.173/2023 (“Projeto de Lei”) que estabelece a taxação de fundo de...

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    A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN E A CAPACIDADE DE PAGAMENTO

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    Por Christian Oliver Stolle. A transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação), fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 se...

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    DIREITO NO AGRONEGÓCIO: IMPORTÂNCIA, SEGURANÇA E REDUÇÃO DE RISCOS

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    Por Luciana Rubini Tambosio. O setor do agronegócio, não é de hoje, vem ganhando força e se expandindo grandemente, a ponto de ser considerado um dos maiores negócios...

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    A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E OS ABUSOS SINDICAIS

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    Por Virna Alves Ferreira Diniz. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de Embargos no Agravo de Recurso Extraordinário (ARE 1018459), considerou constitucional a...

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    ASPECTOS SOBRE VALUATION DE STARTUPS

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    Por Alvaro Vaz Almada Sobrinho. A avaliação econômico-financeira (valuation) startups é uma forma de subsidiar o reconhecimento da capacidade geradora de lucro de um...

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    AS AÇÕES EM CONDOMÍNIO NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

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    Por Luisa Andrade Leal Passos. As sociedades anônimas são um tipo societário caracterizado por dois ou mais acionistas, cujo capital social é divido por ações, as...

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    INDENIZAÇÃO PELO TEMPO PERDIDO: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

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    Por Júlia Ramalho Pereira Tasca. Nos últimos anos, uma teoria jurídica intrigante tem ganhado destaque nos tribunais, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. De...

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    STF ANALISA EXIGÊNCIA DE IOF SOBRE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS

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    Por Elisangela Bitencourt. Foi iniciado na segunda-feira (02/10), no Plenário Virtual, o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência do IOF (Imposto sobre...

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