CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoA transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação), fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 se tornou um grande instrumento utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Brasil para regularizar débitos fiscais dos contribuintes, principalmente aqueles que se encontram em grave crise financeira.
Ela visa não apenas facilitar o pagamento de tributos em atraso, mas também promover o equilíbrio fiscal e financeiro, garantindo que as empresas e pessoas físicas possam cumprir com suas obrigações tributárias. Entretanto, um dos fatores primordiais nesse processo é a avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, e sua correta classificação (rating) para fins de enquadramento na transação tributária.
A capacidade de pagamento é um elemento-chave, que visa analisar a real capacidade do devedor e quitar suas dívidas, levando em consideração seu histórico financeiro, ativos e passivos, fluxo de caixa, e outras variáveis econômicas e financeiras, sendo algumas informações, de preenchimento obrigatório no momento da transação, a fim de obter-se a sua classificação, que pode ser (“A”, “B”, “C” ou “D”).
As classificações “A” e “B” são atribuídas aos devedores que têm condições de cumprir com as obrigações, sem grandes descontos, pois a dívida tem alta ou média perspectiva de ser quitada.
Já as classificações “C” e “D” se aplicam aos casos em que a PGFN verifica que a capacidade de pagamento do devedor não é suficiente para liquidar todo o passivo fiscal e do FGTS. Nesse caso, inclusive eventualmente a Fazenda Nacional pode conceder descontos e/ou prazo ampliado, pois a dívida é considerada de difícil recuperação ou irrecuperável.
Muito embora estejam estabelecidos na legislação, os critérios utilizados para classificação do rating, não estão claros o suficiente, pois fazem referência a informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, número de funcionários, valor total dos veículos, aquisições imobiliárias nos últimos 5 anos, entre outras, desenvolvendo assim, uma fórmula presumida de capacidade de pagamento que, ao fim, revela dados distorcidos à realidade de cada contribuinte.
A título de exemplo, as empresas com alto grau de faturamento, possuem boa capacidade de pagamento, mas sequer são analisados seus custos operacionais, que muitas vezes, superam as receitas, ou mesmo o seu grau de endividamento, que reduz a liquidez e a capacidade de honrar o parcelamento de tributos.
Em recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro (processo nº 5071493-74.2023.4.02.5101) determinou a mudança do rating de um contribuinte, o que permitirá que ele obtenha um desconto maior em uma transação tributária com a União, tendo em vista que a empresa receberá uma nova categoria de capacidade de pagamento.
A avaliação da capacidade de pagamento não é uma tarefa simples. Ela requer expertise e dados financeiros confiáveis para garantir que os termos da transação sejam justos, contudo, precisam ser transparentes e consistentes, para evitar arbitrariedades.
A Cassuli Advocacia e Consultoria conta com profissionais capacitados para o suporte necessário, com atuação proativa no planejamento e atuação judicial e extrajudicial, respeitando a particularidade de cada caso.
