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Por João Carlos Cassuli Junior. Sob o argumento de promover o equilíbrio fiscal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, com...

Por Rubens Vaz Junior. Com a entrada em vigor da nova regulamentação dos criptoativos, o Brasil se destaca como um dos pioneiros globais na adoção dessas tecnologias...

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Por Rafaela Bueno. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou para julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), os Recursos Especiais...

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Por Paulo Roberto Lima dos Santos Junior. Vivemos em um mundo altamente bancarizado. O avanço dos meios digitais de pagamento trouxe muitas facilidades e, inicialmente,...

Por Luisa Andrade Leal Passos. O controle de legalidade é aquele em que o órgão controlador verifica se o ato foi praticado em conformidade com a lei. Quando o controle...

Por Ana Luiza Schweitzer. É de conhecimento que o tema das subvenções, a cada dia que passa, ganha novos contornos e não poderia ser diferente na esfera...

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