AQUELES CUSJAS TERRAS ESTEJAM SITUADAS EM UM RAIO DE ATÉ 150 KM DAS REGIÕES FRONTEIRIÇAS DEVEM REGULARIZAR A POSSE DE SUAS PROPRIEDADES ATÉ OUTUBRO DE 2025

Por Bianca Kuster Schulz. | Públicado em 19/08/2024

Proprietários rurais com terrenos localizados em áreas próximas à fronteira precisam validar a posse de suas propriedades. Aqueles cujas terras estejam situadas em um raio de até 150 quilômetros dessas regiões fronteiriças devem realizar a confirmação formal do título de propriedade.

Conforme o Estatuto da Terra, um imóvel rural é qualquer propriedade com características rústicas, destinada à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, independentemente de onde esteja situada. Isso significa que, mesmo se localizado em uma área urbana, o que caracteriza o imóvel como rural é seu uso para atividades econômicas relacionadas ao campo, como já foi decidido pelos tribunais.

A ratificação, por sua vez, é o processo de validação oficial de algo, refere-se, nesse contexto, à confirmação dos registros de imóveis rurais que se encontram dentro de até 150 quilômetros da fronteira. Essa medida é imposta pela Lei Federal nº 13.178/2015, que busca assegurar um controle rigoroso sobre essas áreas estratégicas, garantindo que os registros de propriedades estejam corretos e formalizados.

O prazo para essa regularização é de dez anos a partir de outubro de 2015, encerrando se em outubro de 2025. O processo de ratificação deve ser conduzido no cartório de registro de imóveis e junto ao INCRA, e pode ser iniciado de forma online.

Para concluir a ratificação, são necessários sete documentos principais: 1) pedido de ratificação; 2) histórico completo de propriedade; 3) Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR); 4) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 5) inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); 6) laudo que comprove a localização do móvel na faixa de fronteira; e 7) comprovação de que não há impedimentos legais.

Diante disso, é fundamental que os proprietários rurais fiquem atentos e procedam à atificação das matrículas de suas terras, garantindo a regularização, evitando disputas territoriais, valorizando suas propriedades e facilitando transações, como vendas e heranças. Isso também é crucial para manter o acesso a créditos e políticas públicas voltadas ao setor rural.

Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos sobre como proceder para regularizar suas terras, entre em contato conosco que estamos à disposição para ajudá-lo a entender melhor seus direitos e opções legais.