ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES
Por Kethlen Rodrigues Gonçalves.
O Projeto de Lei n.º 7/2024, recentemente submetido à Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), propõe alterações significativas...
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COMPRADOR DE BOA-FÉ TEM SEU IMÓVEL PENHORADO POR DÍVIDA DO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
Por Elisangela Dácio.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento em sede de recurso – REsp n.º 1820873/RS (2019/0172341-2) –, reiterando que a...
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IMPACTOS DA LIMITAÇÃO AS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202/2023
Por Rubiane Beckert.
Com a publicação da MP 1202 em 29 de dezembro do ano passado e da Portaria Normativa MF 14/2024 em 5 de janeiro, as compensações de créditos...
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ATUALIZAÇÃO: AUMENTO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF 2024
Por Wellinton Machado.
No dia 6 de fevereiro de 2024, o governo anunciou a atualização da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para o ano de 2024, através da...
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DIREITO BANCÁRIO: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE
Por Luis Gustavo Prim.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.061.530/RS, DJe 10/03/2009 – Tema 25 e AgInt no AREsp 1539213/MS, DJe...
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O IMPACTO POSITIVO DA TECNOLOGIA NAS OPERAÇÕES DAS JUNTAS COMERCIAIS COM A PUBLICAÇÃO DA IN DREI nº. 01/2024
Por Julia Cristina Reinehr.
No dia 26 de janeiro de 2024, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou a Instrução Normativa...
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ESTADO DE SANTA CATARINA LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Por Ana Luiza Schweitzer.
O Governo do Estado de Santa Catarina, publicou no início do mês de janeiro a Lei nº 18.819/2024 que institui o programa Recupera Mais, com o...
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PREVIDÊNCIA PRIVADA E A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO
Por Janaine Leandro.
No dia 10 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei n.º 14.803/2024, que altera as regras de tributação dos planos de Previdência Privada no Brasil,...
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MUDANÇAS NO IRPF 2024
Por Wellinton Machado.
O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 2024, passa por alterações, com informações detalhadas a serem divulgadas posteriormente pela...
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ACIRRAMENTO DA GREVE DOS AUDITORES FISCAIS CAUSA ADIAMENTO DE PAUTA NO CARF
Por André Aloisio Hinterholz.
Desde o fim de 2023, os Auditores Fiscais da Receita Federal iniciaram um movimento de mobilização, que busca o cumprimento de um acordo...
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