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Por Ana Caroline Quelin de Lima O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o imóvel apresentado em caução em contrato de locação comercial...

Por Bárbara Prochaska Lemos, Advogada especialista em Direito Tributário No ano passado, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS...

Por Robson Thiago Alves da Silva O regime aduaneiro especial de Drawback consiste na suspensão ou isenção dos tributos incidentes na aquisição no mercado interno ou na...

Por Iago Machado Melo Aos empreendedores que não tinham interesse em ter sócios em seu negócio, havia a possibilidade de constituir uma Empresa Individual de...

Por Nicolas Laércio Doege Na última terça-feira, dia 02/08/2022, a Receita Federal do Brasil trouxe novidades acerca de alguns temas que interessam aos contribuintes...

Por Pietra Yana Mandic Alves Você sabia que o nome do procedimento utilizado para alienar bens imóveis é praça pública e não leilão? Enquanto o termo “hasta...

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Por Iago Machado Melo O nome empresarial é um importante elemento distintivo das sociedades empresariais, o qual serve como elemento de identificação do empresário nas...

Por Julia Turrek Se sua empresa recebeu um auto de infração ambiental pela falta de licença, você pode se surpreender pelos problemas que ainda podem ter origem nesta...

Por Célia Gascho Cassuli Para a desesperança dos mais “terrivelmente positivistas kelsenianos” estaríamos enveredando em direção a um direito sem freios, um direito...