SANCIONADA LEI QUE TRATA DA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Por Rubiane Beckert.
No dia 30 de novembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.740/2023, originada do Projeto de Lei (PL) 4.287/2023, que dispõe acerca da...
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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1185/23 PROPÕE MUDANÇA NAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Um dos assuntos mais comentados em matéria tributária é a alteração das regras de tributação dos incentivos fiscais, também...
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A DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS CHEGOU AO STF E JÁ CONTA COM VOTOS FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES
Por Rafaela Bueno.
No dia 25/08/2023 foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.544, objeto de repercussão geral (Tema nº 504), onde o Supremo Tribunal...
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MUDANÇAS REINF/2023 A PARTIR DE SETEMBRO
Por Rubiane Beckert.
A partir de 21 de setembro de 2023, a EFD-Reinf passará por mudanças substanciais com a implementação da série de eventos R-4000.
Os eventos...
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O VOTO DE QUALIDADE NO CARF E A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Por Eduardo Salvalágio.
No dia 07 de julho foi aprovado pela Câmara de Deputados o PL nº 2348/23, que reconstituiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de...
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STJ DEFINIRÁ SE É POSSÍVEL EXCLUIR DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Por Ana Luiza Schweitzer.
A Primeira Seção de Julgamento do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema n. 1182 que tem por objetivo delimitar a...
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Controladora com lucro auferido por Controlada e seu regime tributário
Por Wellinton Machado.
A participação societária em uma controlada no exterior é uma forma de investir em uma empresa que tem sua sede fora do país. Nesse caso, a...
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VOCÊ SABE O QUE É O VOTO DE QUALIDADE NO CARF?
Por Rafaela Bueno
O CARF é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de...
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