Por Rafaela Bueno. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por unanimidade de votos, nos autos do Processo nº 16692.720792/2017-88, concluiu que o...
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Por André Aloisio Hinterholz. Desde o fim de 2023, os Auditores Fiscais da Receita Federal iniciaram um movimento de mobilização, que busca o cumprimento de um acordo...
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Por Eduardo Salvalágio e Marco Antônio Potter. No dia 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/23, que retomou o voto de qualidade “pró-fisco” aos julgamentos do...
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Por Eduardo Salvalágio. No dia 07 de julho foi aprovado pela Câmara de Deputados o PL nº 2348/23, que reconstituiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de...
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Por Matheus de Quadros. Foi publicada a Portaria MF n. 20/2023, que altera a forma de julgamento dos processos tributários e aduaneiros no âmbito das Delegacias de...
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Por Rafaela Bueno O CARF é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de...
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Por Vitor Carvalho Barbosa Por muito tempo se discute se os valores de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor devem ser ou não...
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