SANCIONADA LEI QUE TRATA DA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Por Rubiane Beckert.
No dia 30 de novembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.740/2023, originada do Projeto de Lei (PL) 4.287/2023, que dispõe acerca da...
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SANCIONADA A LEI N. 14.740/2023, QUE PERMITE A AUTORREGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Por Emilli Fátima Haskel da Silva.
No dia 29 de novembro foi sancionada a Lei n. 14.740/2023, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados...
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