CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Emilli Fátima Haskel da Silva.
No dia 29 de novembro foi sancionada a Lei n. 14.740/2023, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A referida Lei concede ao contribuinte a possibilidade de aderir à autorregularização por meio de confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados, tendo como benefício a não incidência de multas de mora e de ofício sobre tais valores.
Poderão ser objeto da confissão de dívida quaisquer tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que não constituídos até a data de publicação da Lei ou que sejam constituídos entre a publicação da Lei e a data final do prazo para adesão ao benefício.
Também se incluem nesse benefício os débitos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente declaração de compensação.
No mais, a Lei n. 14.740/2023 prevê que quando o contribuinte optar por aderir à autorregularização pagando 50% do débito à vista e o restante em 48 prestações mensais, ainda poderá ser beneficiado com a redução de 100% dos juros de mora devidos, apenas incidindo a SELIC e juros de 1% sobre as parcelas que serão pagas mensalmente. Para realizar esse pagamento à vista de 50% do valor do tributo confessado, admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, assim como a utilização de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.
Cabe ressaltar que empresas do Simples Nacional não são beneficiadas com a autorregularização e, para as demais, o benefício ainda precisará ser regulamentado por ato infralegal, de modo que a partir da regulamentação as empresas terão até 90 dias para aderir à autorregularização.
A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA acompanhará de perto os desdobramentos envolvendo o assunto de modo a manter informados os contribuintes sobre o tema.
