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O “CALOTE” DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

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Por João Carlos Cassuli Junior. Sob o argumento de promover o equilíbrio fiscal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, com...

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A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS ATIVOS DIGITAIS: AVANÇOS PARA INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE NO BRASIL

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Por Rubens Vaz Junior. Com a entrada em vigor da nova regulamentação dos criptoativos, o Brasil se destaca como um dos pioneiros globais na adoção dessas tecnologias...

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DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO REIDI NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

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Por Jean Carlos Campos. Instituído pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, o Reidi – Regime Especial de...

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A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ VAI ANALISAR A EXTENSÃO DO CREDITAMENTO DE IPI PARA OS PRODUTOS FINAIS NÃO TRIBUTADOS E IMUNES

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Por Rafaela Bueno. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou para julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), os Recursos Especiais...

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SANCIONADA LEI QUE RETOMA E REFORMULA INCENTIVOS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

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Por Robson Thiago Alves da Silva. Na última quarta-feira, 22 de maio, foi sancionada a Lei n° 14.859/2024, que retoma e reformula os incentivos do Programa Emergencial de...

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BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER OBRIGADAS A COMPENSAR CLIENTES POR DANOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS

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Por Paulo Roberto Lima dos Santos Junior. Vivemos em um mundo altamente bancarizado. O avanço dos meios digitais de pagamento trouxe muitas facilidades e, inicialmente,...

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CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. QUANDO UTILIZAR?

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Por Luisa Andrade Leal Passos. O controle de legalidade é aquele em que o órgão controlador verifica se o ato foi praticado em conformidade com a lei. Quando o controle...

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CSRF DECIDE DE FORMA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE E AFASTA A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DE SUAS EXIGÊNCIAS

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Por Ana Luiza Schweitzer. É de conhecimento que o tema das subvenções, a cada dia que passa, ganha novos contornos e não poderia ser diferente na esfera...

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CONTRATO, ESCRITURA E REGISTROS IMOBILIÁRIOS: UM BREVE PANORAMA

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Por Luciana Rubini Tambosi. No universo do mercado imobiliário, a compra e venda de imóveis é uma transação complexa que requer a observância de diversos aspectos...

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ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL EXCLUI CÔNJUGE DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS

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Por Amanda Fernandes Hinterholz Foi apresentado ao Senado Federal o Anteprojeto de Reforma do Código Civil contendo todas as alterações propostas pela comissão de...

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