CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Julia Cristina Reinehr.

Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação judicial uma alternativa para evitar a quebra da empresa e viabilizar o reestabelecimento da sociedade. Nesse processo empresarial, a empresa devedora apresenta o pedido de recuperação à Justiça, mediante explicação dos motivos da crise e, em momento posterior, apresenta um plano detalhado de como pretende se restabelecer, através de renegociação das dívidas com os credores e planificação de novos projetos para manter-se ativa, o denominado plano de recuperação judicial.

A Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) disciplina que o plano de recuperação judicial deve contar com a aprovação da totalidade dos credores e, nesse contexto de unanimidade, surge o cram down, instituto importado do direito norte americano, que autoriza o juiz a conceder a recuperação, ainda que mediante dissidência de credores e a consequente não aprovação do plano recuperacional.

A legislação brasileira estabelece que, basta que apenas um credor ofereça objeção ao plano de recuperação judicial oferecido pelo devedor, para que o juiz designe a assembleia geral de credores. Nessa assembleia, os credores decidem sobre a aceitação ou rejeição do plano mediante a votação por classes. Na primeira classe, discutem-se os créditos trabalhistas; na segunda classe, as garantias reais; na terceira classe, enquadram-se os demais créditos; e na quarta e última classe, discutem-se os créditos das empresas de pequeno porte.

Considera-se aprovado o plano quando obtiver votos favoráveis de todas as classes de credores na assembleia geral de credores, e rejeitado quando não alcançado o consenso. No entanto, mesmo diante da rejeição, o juiz possui a prerrogativa de conceder a recuperação judicial por meio do cram down, visando preservar a continuidade da empresa, garantir o pagamento dos créditos, além da manutenção dos empregos.

Nota-se que, em regra, a deliberação na assembleia geral de credores é soberana, na medida em que é conferido aos credores a análise da saúde econômico-financeira do devedor, além do exame da conveniência e oportunidade de submissão ao regramento do plano recuperacional que, por vezes, contempla previsões de descontos de 40% a 60% do valor originário da dívida. Porém, surge como uma exceção a essa regra, a concessão compulsória da recuperação judicial, quando identificados alguns requisitos.

Para a aplicação desse mecanismo, o magistrado deve observar os seguintes elementos: se há voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; aprovação do plano em pelo menos três classes, ou, caso haja somente três classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos duas das classes ou, caso haja somente duas classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos uma delas; aprovação de pelo menos 1/3 dos credores da classe que o rejeitou.

Preenchidos esses pressupostos, mesmo sem a aprovação pela unanimidade das classes de credores, o juiz pode conceder a recuperação judicial, devendo motivar a decisão para a demonstrar a compatibilidade com as finalidades pretendidas com a recuperação judicial, assim como para conferir transparência e viabilizar a superação da crise empresarial, diante do princípio da preservação da empresa.

Nota-se, assim, que o cram down emerge como uma ferramenta que flexibiliza a aprovação do plano de recuperação judicial, que tem como primordial objetivo o distanciamento da falência empresarial, ao passo da reorganização e impulsionamento econômico, ao repactuar dívidas e promover o desenvolvimento financeiro.

Dessa forma, o cram down desnuda-se uma ferramenta compatível com a soberania da assembleia geral de credores, na medida em que se revela um mecanismo que privilegia a deliberação da maioria dos credores, especialmente porque atua para evitar abuso de direito de voto e sempre na perspectiva do princípio da preservação da atividade empresarial, proporcionando que as empresas que demonstrem probabilidade de reestabelecimento da econômico-financeiro continuem com as suas operações.

A equipe da Cassuli Advocacia e Consultoria é altamente qualificada e comprometida, tanto na resolução de casos, quanto na busca de alternativas que atendam às necessidades do cliente.