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A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DIGITAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL

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Por Ana Flavia Berri. | Publicado em 14/02/2025. No dia 31 de janeiro, foi protocolado o Projeto de Lei 4/25 no Senado, que prevê o Novo Código Civil, trazendo diversas...

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PROJETO DE LEI É PROTOCOLADO VISANDO A NÃO INCLUSÃO DA CBS/IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

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Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues. | Publicado em 11/02/2025. Uma das principais falhas do sistema tributário brasileiro atual é a cobrança de imposto sobre...

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SUBVENÇÕES: A MAIORIA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONTINUAM AFASTANDO A TRIBUTAÇÃO FEDERAL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

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Por Milena Ariadne Ribeiro dos Santos. Após um longo debate acerca da cobrança de tributos federais sobre o crédito presumido de ICMS, concedido pelos estados, o Superior...

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REFORMA TRIBUTÁRIA: NOVAS REGRAS E AJUSTES NO IVA

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Por Bianca Cristine Cardozo Hennig. | Publicado em 27/01/2025 Em 16 de janeiro de 2025, o Governo Federal sancionou a regulamentação da reforma tributária, que institui...

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AVALIAÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS SERÁ OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS EM 2025

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Por Aline Winckler Brustolin Woisky. | Publicado em 24/01/2025. A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incorporar a análise de riscos...

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REDUTOR DE CARGA TRIBUTÁRIA IBS E CBS SOBRE LOCAÇÃO, CESSÃO ONEROSA E ARRENDAMENTO

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Publicado em 16/01/2025. Ao final de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n.º 68, que regulamenta a Reforma Tributária. Com isso, as...

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IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA: O IMPACTO DA IBS E CBS NO JUDICIÁRIO

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Por Douglas Alisson da Silveira. | Publicado em 27/12/2024. A Emenda Constitucional 132 introduziu significativas alterações no sistema tributário nacional, com destaque...

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MARCO LEGAL DOS SEGUROS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A NOVA LEI Nº 15.040/2024

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Por Júlia Ramalho Pereira Tasca. | Publicado em 20/12/2024. A recente promulgação da Lei nº 15.040/2024, em 9 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas para...

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MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO ITCMD NO PARANÁ: OPORTUNIDADE PARA PLANEJAR COM SEGURANÇA

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Por Ana Paula Gonzatti Fortes. | Publicado em 17/12/2024. O Projeto de Lei nº 730/2024, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa do...

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POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS

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Por Emilli Fátima Haskel da Silva. | Publicado em 17/12/2024. Com base em previsão da Constituição Federal, a Lei Complementar n. 192/2022 instituiu o ICMS-Monofásico...

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