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STF JULGA INCONSTITUCIONAL O ICMS ANTECIPADO COBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ

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Por André Aloisio Hinterholz. | Publicado em 26/02/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 7616, finalizado em 14/02/2025, julgou inconstitucionais os...

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REFORMA TRIBUTÁRIA: NOVAS REGRAS E AJUSTES NO IVA

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Por Bianca Cristine Cardozo Hennig. | Publicado em 27/01/2025 Em 16 de janeiro de 2025, o Governo Federal sancionou a regulamentação da reforma tributária, que institui...

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