CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Marco Antonio Potter.
O ano de 2023 tem sido agitado em matéria tributária. Além da reforma tributária que busca alterar a tributação sobre o consumo, aos poucos o Governo Federal propõe reformas ao Imposto de Renda.
Agora, a Medida Provisória nº 1.185, publicada em 30 de agosto de 2023, que propõe a extinção da dedução das subvenções de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2024, o Governo também encaminhou ao Congresso Nacional o PL nº 4.258/2023 que, em um texto sucinto, extingue a dedução do Juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do Imposto de Renda e da CSLL.
Salienta-se que a medida não extingue o JPC, contudo afasta os atrativos fiscais para seu uso. Se aprovado, o JCP do ano calendário de 2023 quando pagos ou creditados em 2024 ainda poderão ser deduzidos do IRPJ e CSLL, no entanto, como ocorre atualmente, o beneficiário estará sujeito ao pagamento de 15% de IRRF.
Diante da medida proposta pelo Governo, a discussão sobre a possibilidade de dedução e distribuição de JCP retroativo tem ganhado espaço.
Em 2021, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF autorizou o contribuinte a deduzir o JCP retroativo, mudando o entendimento que vinha se consolidando. Mesmo assim, a matéria encontra divergência no órgão.
Por outro lado, recentemente, a 2ª Turma do STJ reconheceu a legalidade da dedução retroativa do JCP, sob o fundamento de que o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 não impõe qualquer limitação temporal, afastando-se a restrição imposta pelo art. 75, § 4º da Instrução Normativa da RFB nº 1.700/2017.
A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA acompanhará de perto os desdobramentos envolvendo o assunto, de modo que se coloca à disposição para auxiliar os contribuintes que possam se aproveitar da dedução retroativa do JCP.
