PROJETO DE LEI É PROTOCOLADO VISANDO A NÃO INCLUSÃO DA CBS/IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues. | Publicado em 11/02/2025.
Uma das principais falhas do sistema tributário brasileiro atual é a cobrança de imposto sobre...
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EM DECISÃO LIMINAR E COM EFEITOS IMEDIATOS O STF SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA
Por Micaela Day da Silva.
No último dia 25, o Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido do Governo Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº...
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REFORMA TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DE IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES: PODERÁ OCORRER COBRANÇA AINDA NO ANO DE 2024?
Por Emilli Fátima Haskel da Silva.
A Emenda Constitucional n. 123/2023, que figura hoje como o pontapé inicial da Reforma Tributária, trouxe inovações jurídicas para...
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ESTABILIDADE GESTACIONAL | INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA QUANDO DA RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
Por Virna Alves Ferreira Diniz.
A Constituição Federal proíbe a dispensa sem justa causa da gestante, de forma a garantir-lhe uma estabilidade econômica, desde a...
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STF TEM MAIORIA PARA MANTER DECISÃO SOBRE COISA JULGADA E SUA MODULAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Por Rafaela Bueno.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou dois Recursos Extraordinários – RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885), que...
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DEVEDORES CONTUMAZES E O PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES (PLP Nº 125/2022)
Por Micaela Day da Silva.
É sabido que as normas constitucionais que embasam o Sistema Tributário brasileiro buscam limitar o poder estatal de tributar, garantindo que os...
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O PRAZO LEGAL PARA QUESTIONAMENTO DO HERDEIRO EM RELAÇÃO À DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Por Elisangela Dácio.
Como é sabido, a pessoa que possui herdeiros necessários pode dispor de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio (chamado de...
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DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DIANTE DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por André Aloisio Hinterholz.
No dia 14 de março, terça-feira, o Supremo Tribunal Federal, retomou o julgamento, em sessão virtual, do Tema nº 736, que trata da...
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