STF MANTÉM DECISÃO SOBRE COISA JULGADA E COBRANÇA RETROATIVA, MAS AFASTA AS MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS
Por Eduardo Salvalagio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira o julgamento de recursos relacionados à revisão de decisões tributárias. Os...
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MULTAS ADMINISTRATIVAS – MTE ATUALIZOU A TABELA COM VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Por Aline Winckler Brustolin Woisky.
Através da Portaria nº 66/2024, que entrou em vigor no dia 01 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu,...
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7 TIPOS DE MULTAS AMBIENTAIS MAIS APLICADAS AO AGRONEGÓCIO
Por Julia Turrek de Santana.
O agronegócio tem sido o propulsor da economia brasileira, demonstrando ser um dos setores mais dinâmicos, e que pode oferecer oportunidades...
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