O PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, É DE 5 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEGUNDO O STJ Ana Luiza Sch
Por Ana Luiza Schweitzer. | Publicado em 26/05/2025.
Não é de hoje que os contribuintes que possuem créditos tributários provenientes de decisões judiciais se veem...
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PGFN DEVE LANÇAR QUATRO EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ JULHO DE 2024
Por Amanda Fernandes Hinterholz e André Aloisio Hinterholz.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para lançar quatro editais de transação tributária...
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A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN E A CAPACIDADE DE PAGAMENTO
Por Christian Oliver Stolle.
A transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação), fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 se...
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VOTO DE QUALIDADE NO CARF: COMO ISSO IMPACATARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Por Eduardo Salvalágio e Marco Antônio Potter.
No dia 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/23, que retomou o voto de qualidade “pró-fisco” aos julgamentos do...
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BONIFICAÇÕES CONDICIONADAS NÃO INTEGRAM AS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DO ADQUIRENTE
Por Matheus de Quadros.
As contribuições sociais ao PIS e a COFINS tem como bases de cálculo a receita bruta das empresas. A Fazenda Nacional adota o entendimento segundo...
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