
COBRANÇA DO ICMS DIFAL EM 2022 CONTINUA GERANDO CONFUSÃO
Por Nicolas Laercio Doege Apesar de já ter sido sancionada a Lei Complementar (LCP n. 190, de 04 de janeiro de 2022) que regulamenta a cobrança do ICMS DIFAL em...
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Continue lendoPor Vitor Carvalho Barbosa Como é de conhecimento dos contribuintes em geral, em 2021 o STF reconheceu que não é constitucional a exigência do DIFAL pela falta de Lei...
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