DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO REIDI NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS
Por Jean Carlos Campos.
Instituído pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, o Reidi – Regime Especial de...
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CSRF DECIDE DE FORMA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE E AFASTA A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DE SUAS EXIGÊNCIAS
Por Ana Luiza Schweitzer.
É de conhecimento que o tema das subvenções, a cada dia que passa, ganha novos contornos e não poderia ser diferente na esfera...
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STJ DEFINIRÁ SE É POSSÍVEL EXCLUIR DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
Por Ana Luiza Schweitzer.
A Primeira Seção de Julgamento do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema n. 1182 que tem por objetivo delimitar a...
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